Termo de Uso
A Milhasverificadas é uma plataforma que possibilita que Agentes encontrem Clientes para emitir suas reservas, e ao mesmo tempo possibilita que agências de viagens encontrem clientes. Isso tudo de forma fácil, rápida e segura.
"Agente" é todo usuário que utiliza a Milhasverificadas para realizar emissão de reserva através de orçamentos publicados por Clientes (contratantes). É a pessoa/empresa que receberá pela emissão.
Cliente é todo usuário que utiliza a Milhasverificadas para cadastrar orçamentos e que pode aceitar uma proposta e posteriormente ser emitida pelo Agente. É a pessoa que pagará pela emissão.
REGRAS PARA AGENTES
• Não se pode adicionar dados de contato e/ou links ao nome do perfil.
• Não se pode solicitar ou compartilhar dados de contato ao enviar proposta, pergunta ou no chat de orçamento sem que seja necessário como parte da emissão ou sem o cliente solicitar.
• Não se pode solicitar ou aceitar pagamentos por fora da plataforma.
• Não se pode fazer referência à comissão da Milhasverificadas: A plataforma desconta a comissão da proposta do Agente, portanto o Agente deve informar a sua proposta ao Cliente já considerando a comissão da Milhasverificadas.
• Não se pode enviar conteúdo ofensivo a outro usuário.
• Deve-se cumprir com a proposta acordada.
• Deve-se cumprir com o prazo acordado.
REGRAS PARA CLIENTE
• Não se pode efetuar pagamentos por fora da plataforma.
• Não se pode enviar conteúdo ofensivo a outro usuário.
• Não se pode solicitar adicionais não remunerados.
SANÇÕES
A quebra das regras citadas acima, propagação de spams, prática de fraudes, criação de propostas falsas, atividades ilegais e quaisquer outras práticas que descumpram os termos e regras de utilização, estarão sujeitos às seguintes penalidades:
• Violação
A sanção de violação adiciona um ícone de alerta ao perfil do Agente dentro da página das propostas e também rebaixa as suas propostas para as últimas posições ou nem chega a ser distribuída.
• Penalização
A sanção de penalização bloqueia atividades do usuário, tais como publicar orçamentos e enviar propostas, pelo prazo definido pela administração da plataforma.
• Banimento
A sanção de banimento encerra definitivamente o acesso ao usuário na plataforma, incluindo outras contas do mesmo usuário.
Ainda que banido, o usuário Agente poderá receber o pagamento pela emissão executada, informando o ocorrido à plataforma. O repasse do pagamento estará sujeito às regras contidas nestes Termos de Uso.
CUSTOS
CUSTOS PARA CLIENTES
Não há custos para cadastro, publicação de orçamentos e visualização de Agentes.
A depender da forma de pagamento escolhida, poderão incidir tarifas e juros cobrados pelos próprios meios de pagamento
CUSTOS PARA AGENTES
Não há custos para cadastro de usuário e envio de propostas. Nós adicionamos uma taxa de 10% (R$ 10,00 no mínimo) na sua oferta enviada ao Cliente (a taxa é sobre o valor final).
FLUXO DE PROJETO
ANÁLISE DE APROVAÇÃO
Submetido um orçamento pelo Cliente, ele será direcionado para a análise da plataforma, antes da publicação.
A Milhasverificadas poderá editar o conteúdo do orçamento, sem alterar a sua natureza, em caso de erros ortográficos, links inválidos, informações incoerentes ou fora das regras da plataforma.
Também serão omitidas do orçamento informações de contato (número de telefone, endereço, links externos, etc) e valores previamente estipulados pelo Cliente.
Na análise do orçamento, serão considerados reprovados aqueles que estiverem em desacordo com as políticas da plataforma. Especialmente se contiverem:
• Conteúdo impróprio – Informações que contenham pornografia, violência, discriminação ou qualquer conflito com as disposições legais
• Orçamento indefinido ou incompleto – O Cliente não deixa claro as condições do orçamento ou deixa de preencher informações essenciais para o recebimento de propostas
• Propagandas
• Permuta
Aprovado o orçamento, se tornará disponível para os Agentes lançarem suas propostas.
O Cliente poderá selecionar o Agente que melhor se adeque às suas necessidades para a emissão da passagem aérea.
Ao selecionar o Agente, deverá efetuar o pagamento relativo ao valor estipulado. A quantia ficará sob a guarda da plataforma, até a conclusão ou cancelamento da emissão.
CONCLUSÃO
Finalizada a execução da emissão, o Agente deve marcar a proposta como concluído e este será encaminhado para liberação do pagamento pelo Cliente.
O Cliente terá até 7 (cinco) dias úteis para liberar o pagamento ou solicitar alterações no trabalho realizado pelo Agente.
Vencido o referido prazo e não havendo manifestação do Cliente, a plataforma verificará se o trabalho foi concluído pelo Agente e liberará o pagamento.
ENCERRAMENTO DA PROPOSTA
Passado o prazo de recebimento das propostas, caso o Cliente não selecione nenhum Agente, a solicitação é cancelada.
REPASSES
Após a liberação do pagamento ao Agente, seja pela plataforma ou pelo Cliente, a quantia não poderá ser reembolsada.
O repasse do pagamento ao Agente obedecerá aos seguintes prazos:
• Plano Free: 30 (trinta) dias úteis
Os prazos indicados iniciarão após a liberação do pagamento pelo Cliente ou pela plataforma.
É necessário que o Agente cadastre previamente a conta bancária e/ou pix para recebimento e se assegure da exatidão dos dados informados.
Caso os dados bancários informados estejam incorretos, o prazo será interrompido e reiniciado somente após a correção.
POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE FRAUDES
Antes de efetuar o repasse do pagamento, a Milhasverificadas poderá analisar a proposta para verificar se não há nenhuma suspeita de fraude.
Havendo a suspeita, a plataforma solicitará ao usuário documentações comprobatórias da veracidade da negociação.
O pagamento ficará bloqueado por tempo indeterminado até que os documentos solicitados sejam enviados.
REEMBOLSO
O reembolso, caso aplicável, será feito, preferencialmente pelos próprios meios de pagamento e incluirão as taxas pagas pela utilização dos serviços financeiros (o reembolso será total).
Na impossibilidade de realizar o reembolso pelos meios de pagamento, este será realizado por meio de transferência bancária, subtraído o valor das taxas retidas pelos meios de pagamento
Neste caso, a transferência só poderá ser realizada na conta indicada pelo Cliente e de sua titularidade.
A plataforma tem até 7 (sete) dias úteis para processar o pedido de reembolso feito pelo Cliente.
Se o reembolso for realizado através dos meios de pagamento, os prestadores parceiros do Milhasverificadas processarão a requisição e farão o reembolso em prazo próprio.
• Se o reembolso for realizado através de transferência bancária, a plataforma terá até 7 (sete) dias úteis para executar a transferência.
• A solicitação de reembolso efetuada pelo Cliente diretamente pela operadora do cartão de crédito implicará nas penalidades previstas no item seguinte.
• Caso a operadora do cartão acate a solicitação do Cliente e realize o reembolso, a plataforma não se responsabiliza pelo pagamento ao Agente, devendo este, buscar junto ao Cliente os meios necessários para o recebimento do pagamento pelo serviço efetuado.
DOCUMENTO FISCAL
A Milhasverificadas fornece documentos fiscais relativos aos serviços efetivamente prestados pela plataforma.
• Serviço de intermediação e pagamento
• Opcionais de proposta
• Planos
A nota fiscal dos serviços prestados pelo Agente deve ser solicitada diretamente a ele.
DIREITOS AUTORAIS
Nos termos da Lei no. 9.610/1998, que trata sobre os direitos autorais, o Agente cederá ao Cliente todo e qualquer direito sobre o conteúdo produzido com base nestes Termos e Condições, de maneira exclusiva, irrevogável, irretratável e isenta de quaisquer restrições de tempo e/ou geográficas.
O Agente autoriza a publicação do conteúdo final pelo Cliente em qualquer mídia e quantas vezes forem necessárias, sem haver qualquer menção ao Agente, comprometendo-se este último a não reivindicar quaisquer direitos autorais cedidos.
Esta autorização terá validade somente a partir da liberação do pagamento ao Agente.
Antes da liberação, o Cliente não poderá utilizar qualquer material disponibilizado previamente pelo Agente.
Cedidos os direitos, é vedado ao Agente utilizar o material produzido na proposta em qualquer mídia ou meio de comunicação, sem prévia autorização do Cliente.
RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
A Milhasverificadas não se responsabiliza por propostas fechadas fora da plataforma, mesmo quando o contato inicial ocorre dentro dela.
A plataforma apenas intermedia relações entre contratantes (Cliente) e prestadores de serviços (Agente), não garantindo a satisfação do usuário quanto à conduta do outro participante.
Qualquer dúvida com relação aos orçamentos publicados deve ser enviada diretamente ao Cliente responsável, através do sistema de mensagem da Milhasverificadas.
Não garantimos a identidade, idoneidade e sinceridade dos Agentes e Clientes.
É imprescindível ao usuário certificar-se de todas as informações fornecidas antes de selecionar um Agente ou iniciar seu pedido.
O Agente reconhece que não é empregado da plataforma Milhasverificadas e que prestará o serviço como profissional autônomo, sem vínculo empregatício, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação e mediante recebimento de remuneração previamente ajustada única e exclusivamente pelo serviço prestado.
FORO
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos oriundos da utilização da plataforma, seja por parte do Cliente ou do Agente.
CONTATO
Alguma dúvida?
Envie um e-mail para suporte@milhasverificadas.com.br. Retornaremos sua solicitação o mais breve possível!